Jurisprudência Selecionada
1 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) - CONSTITUCIONAL - TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF/RS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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