Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DO art. 31 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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