Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR CURSANDO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO.

MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ NEM IMPORTA AUTOMÁTICA EMANCIPAÇÃO ECONÔMICA DO FILHO, NOTADAMENTE QUANDO O ALIMENTANDO FREQUENTA ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA APTA A LHE TRAZER MEIOS PARA SUPRIR TODAS AS SUAS NECESSIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ATUAL DESNECESSIDADE DE COLABORAÇÃO ECONÔMICA. PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFORME ESTABELECIDA. ARTS. 1.694 E 1.695 CC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.