Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação da alegada incapacidade de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a mera apresentação de declaração de pobreza, já que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira milita tão somente em favor das pessoas naturais. ... (Continua)