Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco apelante à devolução indébita em dobro e fixou o quantum indenizatório a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do apelado. Apelante que não cumpriu seu encargo de demonstrar a disponibilização do cartão de crédito contratado para o consumidor. Faturas que evidenciam que o cartão de crédito jamais foi utilizado. Restituição em dobro devida. Indenização determinada na sentença mostra-se proporcional e razoável aos fatos narrados. Mantida a condenação em sua integralidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.