Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.
Município de Assis. Vigia. Pretensão de receber horas extras. Admissibilidade. Horas extras efetivamente prestadas, conforme cartões de ponto e documentos juntados aos autos, objeto de perícia contábil. Ausência de prova de fato extintivo do direito do Autor (pagamento dos valores). Indenização dos serviços prestados devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
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