Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - REGRA CONTIDA NO ART. 254 CPC - MERA FORMALIDADE - LEGALIDADE DO ATO - REALINHAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL - VERBAS FINAIS SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

citação entregue a terceiro somente será válida nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais se enquadram aquelas realizadas em condomínios edilícios (parágrafo único, art. 252, CPC) e/ou por hora certa (art. 253, CPC). ... (Continua)