Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... (Continua)