Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE GOLPE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE PERCETUAL DE HONORÁRIOS SUPERIOR AOS 30% CONTRATADOS. ÁUDIOS QUE COMPROVAM QUE A MAIOR PARTE DA INDENIZAÇÃO DO AUTOR FICOU COM OS RÉUS. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO.

Caso em questão: O autor alega que foi vítima de golpe ao contratar serviços advocatícios, pois foi homologado acordo nos autos de 001285-55.2021.8.19.0206, tornou-se credor da quantia R$8.400,00 e foi repassado somente o valor de R$1.200,00, pelo que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano material e moral equivalente a R$20.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Insurge-se o autor em face da sentença. Diz que os áudios reforçam a alegação de fraude e má-fé no repasse dos valores, foi impugnado o recibo que comprovaria recebimento da quantia de R$ 6.720,00, bem como foi descumprida a obrigação legal e ética de fornecer contrato. ... (Continua)