Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS - Acolhimento - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, diante do entendimento sobre a mitigação da regra da impenhorabilidade (em percentual que não comprometa a subsistência do devedor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Cabível a expedição de ofícios, tal como pretendido pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)