Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. CÁLCULO. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, analisando o AI 839.496/RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema em debate, visto que se trata de matéria de índole infraconstitucional. Matéria diversa da tratada no RE 563.708. Agravo regimental a que se nega provimento.