Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE MAUS TRATOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. ANTECEDENTESORDEM DENEGADA

Habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa preventiva pela prática, em tese, do crime do CP, art. 136, tendo como vítimas dois filhos menores. ... (Continua)