Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 827.996 - TEMA 1.011 DO STF.

Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso. Inteligência do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC/2015. ... (Continua)