Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA PRECLUSA.

Decretada a revelia do requerido pelo Magistrado de primeiro grau, cabe àquele arguir, em recurso, apenas matérias de direito e ordem pública, as quais são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo defeso ao Recorrente abrir discussão acerca de matéria fática, haja vista o apelo não se prestar como substitutivo da peça de contestação.... (Continua)