Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO DAS MULTAS INCIDENTES, ALÉM DE RETIRADA DOS PONTOS DE INFRAÇÕES EM PRONTUÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela urgência, objetivando que fosse o 2º réu, ora 1º agravado, compelido a promover a transferência da propriedade do veículo a partir de 25/02/2021, bem como a transferir ao real proprietário a responsabilidade das multas no período posterior à tradição do veículo e, ainda, a retirar os pontos de infrações do prontuário da recorrente. ... (Continua)