Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

É POSSÍVEL PLEITEAR A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS AO SUPERENDIVIDAMENTO COM A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE PRÁTICAS ABUSIVAS, POIS TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS QUE CAUSAM TRANSTORNOS E PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR.