Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137) .

Decisão que indeferira o pedido de suspensão da CNH e de apreensão de passaporte do devedor. Inviabilidade, por ora, do pleito formulado. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) pelo Egrégio STJ. Decisão anulada, de ofício, com determinação para aguardar o julgamento do Tema repetitivo 1137. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido