Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. ENGENHARIA SOCIAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. ACESSO A LINK ENCAMINHADO POR APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP). HIPERVULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Recurso inominado interposto pela Instituição Financeira, em face da sentença que acolheu, em parte, o pedido para condená-la a ressarcir à autora o valor de R$4.940,00, correspondente à metade do valor transferido mediante fraude, ante o reconhecimento da culpa concorrente, e, ainda a pagar o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pede a reforma da sentença, ao argumento de que não há responsabilidade da instituição financeira, pois não houve falha na prestação de serviço, já que é o caso de culpa exclusiva da consumidora. O recurso da autora foi julgado deserto, porquanto restou indeferida a gratuidade de justiça e o preparo não foi recolhido conforme determinado (decisões ids. 64167950 e 64463150). ... (Continua)