Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

É possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. De acordo com o entendimento do C. TST, no Incidente de Recurso Repetitivo 0000271-98.2017.5.12.0019, deve-se limitar a 50% dos rendimentos líquidos e preservar o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Agravo de Petição a que nega provimento.... (Continua)