Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTCA CAUSA PARA A RESCISÃO POR PARTE DOS REPRESENTADOS. INCIDÊNCIA DO Lei 4886/1965, art. 27, ALÍNEA J. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA QUANDO O FEITO FOI INSTRUÍDO COM AS NOTAS FISCAIS DE TODO O PERÍODO DE ATUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO NESSE INTERREGNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.