Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. PREPARO EFETUADO EM PROCESSO CONEXO. APROVEITAMENTO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 128/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal local afastou a deserção do recurso ordinário reconhecida nos presentes autos sob o argumento de que, após a «prolação da r. sentença de mérito, a agravante, ao recorrer nos autos da ação 1001552-68.2017.5.02.0078, procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 358/362 « e que, «considerando a decisão de reunião das ações, [...] o depósito recursal e quitação de custas processuais, ainda que realizado naqueles autos, deverá ser aproveitado para fins de admissibilidade do recurso ordinário interposto nesta ação (1001935-53.2017.5.02.0011)". Assim, tem-se que a decisão regional se encontra em conformidade com a Súmula 128/TST, I, a qual dispõe ser « ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)