Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. MÚSICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS EXPRESSAMENTE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.496/97 E 5.479/2018. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSALUBRIDADE DEVIDA EM GRAU MÉDIO, CONFORME LEI MUNICIPAL 5.479/2018. ADICIONAL DEVIDO A CONTAR DO LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.