Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. CONTRATO DE SEGURO INDIVIDUAL SEPARADO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CONTENDO ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA, EIS QUE INEXISTE ATRELAMENTO DO FORNECIMENTO DE UM PRODUTO/SERVIÇO A OUTRO, COM A FINALIDADE DE FORÇAR O CONSUMIDOR A PROCEDER À DUPLA CONTRATAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE SUA NECESSIDADE, OU, AINDA, DE SUA VULNERABILIDADE. CONTRATO QUE ALÉM DE CONTER O TÍTULO PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL, TAMBÉM APRESENTA CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.