Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dissídio coletivo de greve. Mora salarial. Legitimidade. Pagamento dos dias parados. Estabilidade. A greve deflagrada em razão de mora salarial é legítima, mesmo que não observe rigorosamente todos os requisitos formais da Lei 7.783/1989, razão pela qual é devido o pagamento dos dias parados aos trabalhadores participantes do movimento paredista, bem assim a concessão de estabilidade, consoante o Precedente Normativo 36 da SDC deste Tribunal.