Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D-09, 16 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, com reajuste de 12% entre as referências. ... ()
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