Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Cobrança. Contrato de Seguro Saúde. Negativa de cobertura de tratamento ocular. Indicação médica de aplicação de injeções intravítreas de anti VEGF. Quadro clínico de degeneração macular no olho esquerdo.

A tese de defesa da seguradora ré, ora apelada, é no sentido de que não está obrigada a arcar com o tratamento, tendo em vista não constar no rol da ANS. Primitiva Sentença e Acórdão da Câmara anulados pelo STJ, em sede de Recurso Especial, ao entender que o feito foi julgado de forma prematura, sem o debate acerca de elementos concretos que justificassem a cobertura de procedimentos não previstos no rol mínimo da ANS. Com o retorno dos autos à Primeira Instância, não houve, por parte da demandada, a indicação de outro procedimento eficaz e seguro ao tratamento da moléstia que acomete a paciente, ônus processual que recairia sobre a fornecedora do serviço. Dano moral configurado, pela injustificada negativa no fornecimento do tratamento necessário, com o risco de perda parcial da visão pela autora. Provimento da Apelação autoral.