Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 646.7621.4564.8890

1 - TRT2 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO.

As horas extraordinárias deferidas aos empregados que recebem remuneração mista composta de comissões devem ser calculadas com base nos critérios fixados pela Súmula 397 da orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST. Agravo de petição da executada a que se dá parcial provimento.... ()

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