Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Embargos de declaração em recurso inominado. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-a. INFRAÇÃO FLAGRANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OMISSÃO. Vício inexistente. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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