Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Indevida inclusão dos dados da recorrida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de demonstração de regularidade da contratação, ante a não comprovação da inequívoca manifestação de vontade da consumidora na aquisição do bem móvel objeto dos autos. Ônus da prova que recai sobre as recorrentes, que não se desincumbiram a contento da incumbência. Débito Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Indevida inclusão dos dados da recorrida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de demonstração de regularidade da contratação, ante a não comprovação da inequívoca manifestação de vontade da consumidora na aquisição do bem móvel objeto dos autos. Ônus da prova que recai sobre as recorrentes, que não se desincumbiram a contento da incumbência. Débito inexigível. Abalo de crédito. Ofensa moral configurada. «Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.