Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.
-Preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC, não há falar-se em indeferimento da petição inicial. ... ()
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