Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel residencial. Necessidade de reparos urgentes após inundação. Obrigação do locatário em consenti-los, assegurado o direito ao abatimento proporcional, caso os reparos durem mais de 10 dias, ou de resilir o contrato, caso exceda 30 dias - LI, 26, parágrafo único. Multa contratual devida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote