Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Insurgência exclusiva da autora visando a majoração para R$20.000,00, majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e modificação do termo inicial dos juros para restituição do indébito. Indenização fixada em patamar adequado conforme jurisprudência desta E. Câmara, não se justificando o pleito de majoração. Honorários advocatícios fixados conforme parâmetro legal e considerada a simplicidade da causa. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso. Recurso parcialmente provido.... (Continua)