Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por servidora pública municipal contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo e indenização por danos materiais. A recorrente se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 16/01/2014 e foi exonerada em 11/01/2023, nos termos do Decreto Municipal 9.779/2022, que determinou a exoneração de servidores aposentados pelo RGPS. Sustenta que a legislação municipal não prevê expressamente a aposentadoria voluntária como causa de vacância e que a exoneração foi arbitrária. ... (Continua)