Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE SEQUELAS DE CIRROSE HEPÁTICA ALCOÓLICA. DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM AFETAÇÃO DO
REsp. Acórdão/STJ. SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA, NEM O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES JÁ DEFERIDAS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote