Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. FRAUDE. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão no acórdão no que se refere à determinação de restituição de R$ 3.060,00. Afirma que a compra foi regular uma vez que o pagamento ocorreu diretamente na conta da embargante e a entrega foi devidamente realizada.... (Continua)