Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR QUE TEM POR OBJETO MESMO FATO JÁ APRECIADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDA ANTERIOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALIZADA PARA QUITAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, EM PROCESSOS QUE CONTENHAM A MESMA CAUSA DE PEDIR, DETERMINA A COMPETÊNCIA E A CONSEQUENTE PREVENÇÃO DO JULGADOR E DO RESPECTIVO COLEGIADO. APLICAÇÃO À QUESTÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C ART. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO RELATOR PREVENTO.