Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS GOZADAS OU PAGAS A DESTEMPO.Servidora pública do Município de Petrópolis ingressou em juízo pleiteando o pagamento em dobro da remuneração das férias relativas a diversos períodos aquisitivos, sob o argumento de que foram gozadas fora do período concessivo previsto no art. 128 da Lei Municipal 6.946/2012. ... ()
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