Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DE VERBAS PAGAS AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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