Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Tributário e civil. Ação declaratória para obtenção do reconhecimento da prescrição de crédito tributário - execução fiscal - paralisação atribuída ao Poder Judiciário - ausência de expedição de mandado de citação - prescrição afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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