Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Servidor público do Município de Sorocaba - Pretensão de que reconhecidos e declarados preenchidos os requisitos para a aposentadoria integral e paritária - Lapso de quatro dias - Transição administrativa entre os serviços públicos municipais - Interregno insuficiente para caracterizar interrupção do vínculo - Intelecção das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 à luz do princípio da razoabilidade - Relação jurídica de constituição progressiva - Transição de um posto a outro na própria Administração Pública - Sobreposição de vínculos - Inexistência de lacuna na contribuição da impetrante para os regimes próprios de previdência a que esteve vinculada - Recurso e reexame desprovidos