Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de cédula de crédito rural. Pretensão recursal voltada à determinação de suspensão do curso do andamento do processo, em razão do Tema 1290, do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Hipótese que, da atenta leitura da decisão proferida no recurso extraordinário 1.445.162/DF, infere-se que o decreto de suspensão alcança todas as demandas pendentes que tratam da questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação pelos índices da caderneta de poupança, como se dá na espécie, não circunscrita a suspensão apenas às ações fundadas no título executivo constituído na ação civil pública, objeto daquele recurso. Determinação de suspensão do curso do incidente até decisão definitiva, acerca do tema, pela Suprema Corte. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)