Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 645.6961.2803.8872

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, LEF. TERMO INICIAL. TEMA 566, STJ. CIÊNCIA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA. AGUARDAR RESULTADO. PESQUISA INFOJUD. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... ()

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