Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO NOVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 315 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, em suma, que há entendimento deste Tribunal, no sentido de que o réu deve provar o custo em relação a «ligação de água nova". Afirma que, se tivessem ocorrido as intervenções mencionadas pela concessionária, não teriam sido usados apenas os materiais descritos em fls. 113, nem o serviço teria durado apenas duas horas, repisando o dever de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)