Jurisprudência Selecionada
1 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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