Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. MOTORISTA QUE ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À PLATAFORMA DE SERVIÇO ADMINISTRADA PELO 99 TECNOLOGIA. PLEITO DE REATIVAÇÃO DO ACESSO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 2.000,00. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. LUCRO CESSANTE QUE DEVE SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À DATA DA DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA, CONFORME APURAÇÃO QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CC. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL FIXADA DE MODO SUBDIMENSIONADO, NO PATAMAR DE R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 QUE SE IMPÕE, PORQUANTO MELHOR SE COADUNA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. PRECEDENTES. UNÂNIME.