Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - RENOVAÇÃO SEMESTRAL - RESPONSABILIDADE DO ALUNO/BENEFICIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR MONETÁRIO - JUROS DE MORA - DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID