Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de negativação oriunda de dívida cedida por credor originário, é ônus da recuperadora de crédito justificar a regularidade do débito, demonstrando a relação jurídica que lhe deu origem, bem como apresentar documentação comprobatória da cessão de crédito, a fim de demonstrar o vínculo jurídico face ao devedor para exercer a referida cobrança. ... (Continua)