Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. ABONO SALARIAL. PIS/PASEP. FALHA NA INCLUSÃO DO SISTEMA RAIS. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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