Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
O FORNECEDOR DEVE RESSARCIR O CONSUMIDOR QUANDO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 49. ... ()
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