Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aluna que foi reprovada na Tutoria realizada no 7º semestre. Inexistência de abusividade no Projeto Pedagógico do Curso de Medicina da Faculdade. Forma de avaliação que se encontra expressamente descrita no Regulamento de Notas e Faltas. Informação que se encontra à disposição dos estudantes. Aluna que, ademais, cursou e foi aprovada na matéria Tutoria nos semestres anteriores, não sendo possível alegar o desconhecimento acerca da forma de avaliação. Demonstração de que a reprovação adveio da atitude da própria aluna que não fez todas as autoavaliações necessárias e obteve nota 1,43 de 10. Autora que, outrossim, já cursou a dependência e obteve a aprovação necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido.